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A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 cria o Serviço de Informações ao Cidadão E-SIC, no qual é possível solicitar informações, documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública. Para que qualquer pessoa, física ou jurídica, SOLICITE pedidos de acesso à informação, ACOMPANHE o prazo e RECEBA a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades da Administração Pública de Cabreúva.

 

Solicitações